CAPTAÇÃO CLANDESTINA DE SINAL DE TV: Furto, estelionato ou fato atípico?

Cabe aqui uma maior reflexão se essa atitude pode ser considerada crime ou não.

Por Guilherme Suriano Ourives

Atualmente, existe uma crescente demanda por aquisição de aparelhos que transmitem o sinal fechado de TV, seja via cabo, satélite ou internet. Com isso, cresce também a captação clandestina desse sinal.
Acerca do tema, reflete-se que tal comportamento atinge diretamente a moral, a ética e os bons costumes, já que essa prática clandestina é amplamente difundida e utilizada em diversas classes sociais do país.
Cabe aqui uma maior reflexão se essa atitude pode ser considerada crime ou não.
No dia 4 de fevereiro de 2015, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 188/2015, de autoria do Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que altera o artigo 155, do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), incluindo no § 3º sinais de TV a cabo.
Muito embora haja a possibilidade de tal conduta ser considerada crime, já que o projeto se encontra sujeito à apreciação do Plenário, vejamos o que diz o próprio artigo 155 do Código Penal:

“Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
§ 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
§ 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Assim, com a inserção dessa conduta a ser tipificada como ilícita, cabe aqui uma análise dessa tipificação e se realmente poderia ser considerada furto.
Apesar de o enquadramento desse projeto, com a inclusão no art. 155 do CP, parecer viável, tem-se que a jurisprudência vem divergindo no assunto.
Ocorre que tal discussão se dá em três sentidos, qual seja: a) deve ser considerada furto – visão amplamente adotada pelo STJ; b) deve ser considerada estelionato – visão adotada em algumas doutrinas; c) deve ser considerada conduta atípica – visão adotada recentemente no STF.
Deste modo, mesmo tendo a jurisprudência adotado por analogia que tal conduta pode ser tipificada como furto e até mesmo estelionato, note que não há cominação legal para descrever como ilícito penal, não podendo ser enquadrada como crime.
Por outro lado, note que a Lei nº 8.977/1995, que dispõe sobre o serviço de TV a cabo, em seu art. 35, considera:
“Constitui ilícito penal a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV a cabo.”
Mesmo considerando ato ilícito, tal instrução não vem sendo adotada, uma vez que não há previsão na legislação penal, podendo levar ao entendimento de que o fato é atípico, ou seja, mesmo sendo um fato reprovável, consiste na ausência de correspondência, na falta do ajustamento, da adequação entre o fato natural e o modelo de conduta proibida: o tipo legal de crime.
Assim, por completa ausência de tipificação dessa conduta, destaca-se o embate hermenêutico estendido ao longo do tempo até que o projeto em análise seja concluído. Sendo a decisão do STJ considerada a mais compreensível e ajustável à ciência jurídica penal, denota-se que, assim como a transmissão via cabo se dá através de energia, a transmissão e propagação do sinal via internet ou satélite através de ondas também seja considerada energia.

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2017-12-10T23:42:21+00:00

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